O presente Regulamento entra em vigor durante o ano letivo 2021/2022, a partir da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2021