Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento disciplina o registo, classificação e licenciamento de canídeos e gatídeos, estabelece regras de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, as regras pertencentes à aplicação do Sistema de Identificação e Registo de Canídeos e Gatídeos e as regras relativas à posse e detenção de animais suscetíveis à raiva, no âmbito das atribuições e competências da Freguesia.