Art.º 14 · Regulamento n.º 657/2024 — Procedimento em caso de agressão

1 -Quando a autoridade competente tenha conhecimento, diretamente ou através de relatório médico ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal que determine a classificação deste como perigoso, notifica o seu detentor para no prazo de quinze dias a contar da notificação, apresentar na freguesia a documentação indicada no artigo 11.º do presente regulamento.
2 -Quando a autoridade competente tenha conhecimento, diretamente ou através de relatório ou auto, que um animal tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do detentor, que determine a classificação como animal perigoso, notifica o seu detentor para no prazo de quinze dias a contar da notificação, apresentar na junta de freguesia a documentação indicada no artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 14.º — Procedimento em caso de agressão