Art.º 13 · Regulamento n.º 657/2024 — Dever de vigilância e segurança na circulação

1 -O detentor do animal tem o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.
2 -Os animais não podem circular sozinhos na via pública ou em lugares públicos, devendo ser conduzidos por detentor maior.
3 -Sempre que o detentor necessite de circular na via pública ou em lugares públicos com os animais, deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 metro de comprimento, que deve estar fixa à coleira ou peitoral, ressalvadas as exceções previstas na lei geral.

Artigo 13.º — Dever de vigilância e segurança na circulação