Artigo 28.º — Instrução dos processos e destino das coimas

Vigente desde: 14/06/2024

1 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo compete à Freguesia da área da prática da infração.
2 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)30 % para a DGAV;
3. c)60 % para o Estado;

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