- 1 -A Proteção Civil na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães abrange as ações realizadas pela freguesia, pelos cidadãos e por diversas entidades públicas e privadas, com o objetivo de prevenir riscos coletivos associados a acidentes graves ou catástrofes na sua área de influência, atenuar os seus impactos, proteger, socorrer e assistir pessoas, outros seres vivos e bens em perigo, bem como apoiar o restabelecimento da normalidade nas zonas afetadas.
- 2 -A ULPC-SMSPM abrange o território da freguesia e coopera, no contexto das políticas de proteção civil, com o SMPC de Torres Vedras, promovendo ações relacionadas com:
- a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
- b)Sensibilização e informação pública;
- c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme o previsto no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras e nos planos especiais de emergência de proteção civil.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
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