Art.º 8 · Regulamento n.º 657/2025 — Competências

1 -As competências da ULPC são as atribuídas pelo SMPC, que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia, nomeadamente:
1. a)Promover a proteção e socorro das populações, dos bens e do património no território da freguesia;
2. b)Prevenir riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes deles resultantes;
3. c)Analisar permanentemente as vulnerabilidades locais perante situações de risco;
4. d)Desenvolver programas de prevenção e apoiar a elaboração de planos de emergência de proteção civil;
5. e)Criar mecanismos de articulação e colaboração com entidades públicas e privadas que concorrem para a proteção civil;
6. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil na área da freguesia;
7. g)Auxiliar nos mecanismos de monitorização, alerta e aviso;
8. h)Apoiar a prestação de socorro e a assistência de pessoas em perigo, bem como a proteção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
9. i)Prestar apoio às populações afetadas e/ou evacuadas, em termos de alimentação e alojamento de emergência;
10. j)Apoiar a reposição da normalidade nas áreas da freguesia afetadas por acidentes graves ou catástrofes;
11. k)Colaborar na elaboração e execução de exercícios e simulacros;
12. l)Promover ações de sensibilização e de informação das populações no domínio da proteção civil e da autoproteção face a riscos;
13. m)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de proteção civil existentes na freguesia.
2 -A atuação da ULPC está integrada nos dispositivos municipais, e decorre sem prejuízo das competências próprias do SMPC e Agentes de Proteção Civil, com os quais colaborarão.

Artigo 8.º — Competências

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