A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo, ou outros, de notável importância que justifique este reconhecimento.
Artigo 10.º — Finalidade
Vigente desde: 20/08/2019
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Em vigor desde 20/08/2019