- 1 -A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, compreende os graus de Ouro (relevância nacional ou internacional), Prata (relevância regional) e Bronze (relevância local), dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado pelo agraciado.
- 2 -A atribuição de um dos graus referidos no número anterior, não inibe o agraciado de, ulteriormente, poder ser agraciado com outros de categoria superior.
Artigo 9.º — Graus
Vigente desde: 20/08/2019
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