Regulamento

Regulamento n.º 658/2019

Regulamento das Distinções Honorificas do Município da Amadora

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município da Amadora é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e disciplinar as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pelo Município da Amadora.

Capítulo II - Distinções honoríficas

Artigo 3.º

Distinções honoríficas

O Município da Amadora institui as seguintes distinções honoríficas:

a)Chave de Ouro do Município;
b)Medalha Municipal de Mérito e Dedicação;
c)Medalha Municipal de Bons Serviços.

Artigo 4.º

Agraciamento a título póstumo

A distinção atribuída a pessoa singular pode ser concedida a título póstumo.

Secção I - Chave de Ouro do Município da Amadora

Artigo 5.º

Da Chave de Ouro do Município da Amadora

1 -A insígnia consubstancia-se por uma chave dourada, na dimensão real de 60 milimetros de largura por 160 milimetros de comprimento, ornamentada com atributos amadorenses na argola e no palhetão, sendo este sequencialmente numerado no reverso, de um em diante, e apresentando, por cima do número, a inscrição "Município da Amadora", igualmente apostas e gravadas.
2 -A Chave de Ouro é apresentada em estojo de cor verde, abertura ao alto, sendo, a tampa forrada a cetim branco com o brasão da Cidade da Amadora estampado a dourado, repousando a mesma sobre coxim de veludo verde.
3 -Existe, confiado à Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais, um livro de registo de atribuição da Chave de Ouro do Município da Amadora, com folhas numeradas, termo de abertura e encerramento, onde consta o número do exemplar, a entidade que o recebeu, a data da reunião que votou a sua atribuição e a assinatura legível de quem escriturou.
4 -Os cunhos e matriz da Chave de Ouro do Município da Amadora, são propriedade Municipal e só podem ser usados com autorização expressa do Presidente da Câmara.
5 -A guarda e conservação dos artigos acima referidos, bem como do sinete de bronze com as Armas da Cidade da Amadora, destinado a ser aplicado na tampa dos estojos e dos exemplares executados, enquanto não atribuídos, incumbe ao Gabinete de Imprensa e Relações Públicas.
6 -A confeção e guarda dos exemplares necessários da Chave de Ouro do Município da Amadora, fica a cargo da unidade orgânica referida no número anterior, devendo a respetiva requisição interna, a remeter ao Departamento Financeiro, mencionar sempre o nome da pessoa ou entidade agraciada e a data da deliberação da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 6.º

Título

A Chave de Ouro do Município da Amadora, confere à pessoa singular agraciada, o título de Cidadão Honorário do Município da Amadora, e às pessoas coletivas, o título de Benemérito do Município da Amadora.

Artigo 7.º

Finalidade

A Chave de Ouro do Município da Amadora destina-se a agraciar:

a)Pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, com residência fora do Concelho que pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços excecionais ou contributo para a comunidade, sejam considerados dignos dessa distinção;
b)Pessoas coletivas, com sede fora do Concelho, nas circunstâncias referidas na alínea anterior, cujos representantes legais ou estatuários se encontrem em visita ao Município da Amadora;
c)Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial ao município, que pelos seus atos e de alguma forma tenha manifestado relevância para o município.

Secção II - Medalha Municipal de Mérito e Dedicação

Artigo 8.º

Medalha Municipal de Mérito e Dedicação

1 -A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, têm um formato, circular, com 35 milimetros de diâmetro, 3 milimetros de espessura, tendo:
1. a)No anverso o brasão da Cidade da Amadora, circundado superiormente pela legenda "Município da Amadora";
2. b)No reverso a legenda "Mérito e Dedicação".
2 -A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação pende de uma fita de seda branca e verde tripartida com 45 milimetros de comprimento e 30 milimetros de largura, tendo a faixa central 20 milimetros de largura, ladeada a verde.
3 -A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação é apresentada em estojo de cor verde, de abertura ao alto, sendo, a tampa forrada de cetim branco com o brasão da Cidade da Amadora estampado a dourado, repousando a mesma sobre coxim de veludo verde.
4 -O registo atualizado de todas as pessoas, singulares ou coletivas, agraciadas com a Medalha Municipal de Mérito e Dedicação pelo Município, ao abrigo do presente regulamento, deve constar, de modo cronológico, de livro próprio, confiado à Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais.

Artigo 9.º

Graus

1 -A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, compreende os graus de Ouro (relevância nacional ou internacional), Prata (relevância regional) e Bronze (relevância local), dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado pelo agraciado.
2 -A atribuição de um dos graus referidos no número anterior, não inibe o agraciado de, ulteriormente, poder ser agraciado com outros de categoria superior.

Artigo 10.º

Finalidade

A Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo, ou outros, de notável importância que justifique este reconhecimento.

Secção III - Medalha Municipal de Bons Serviços

Artigo 11.º

Da Medalha Municipal de Bons Serviços

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, tem um formato, circular, com 35 milimetros de diâmetro, 3 milimetros de espessura, tendo:
1. a)No anverso o brasão da Cidade da Amadora, circundado superiormente pela legenda "Município de Amadora";
2. b)No reverso a legenda "Medalha Municipal de Bons Serviços".
2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços pende de uma fita bipartida de seda branca do lado direito e verde do lado esquerdo, com 45 milimetros de comprimento e 30 milimetros de largura.
3 -A Medalha Municipal de Bons Serviços é apresentada em estojo de cor verde, abertura ao alto, sendo, a tampa forrada a cetim branco com o brasão da Cidade da Amadora estampado a dourado, repousando a mesma sobre coxim de veludo verde.
4 -O registo atualizado de todos os agraciados com a Medalha Municipal de Bons Serviços pelo Município ao abrigo do presente regulamento, deve constar, de modo cronológico, de livro próprio, confiado à Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais.

Artigo 12.º

Graus

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, compreende os graus de Ouro (40 anos), Prata (25 anos) e Bronze (10 anos).
2 -A atribuição de um dos graus referidos no número anterior, não inibe o agraciado de, ulteriormente, poder ser agraciado com outros de categoria superior.

Artigo 13.º

Finalidade

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, destina-se a agraciar os trabalhadores da autarquia (incluindo trabalhadores da Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Serviços Municipalizados e Empresa Municipal) e Bombeiros Voluntários.
2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, nos seus três graus é atribuída, por mérito, dedicação, zelo e competência no exercício de funções:
1. a)Desde que nos anteriores anos de serviço efetivo, acumulem, respetivamente, um minimo de 2, 3 ou 4 relevantes/excelentes;
2. b)Para efeitos de contagem de tempo de serviço efetivo serão contabilizados os anos civis, até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a agraciação, descontando o tempo em que o trabalhador esteve de licença e ou em mobilidade noutro serviço da administração pública;
3. c)Fica automaticamente excluido de direito a medalha, o trabalhador que no periodo em causa acumule qualquer sanção disciplinar ou menção de avaliação insuficiente.

Capítulo III - Procedimento de concessão

Secção I - Conselho Municipal de Distinções Honoríficas

Artigo 14.º

Competência e composição

1 -O Conselho Municipal de Distinções Honoríficas é o órgão consultivo da Câmara Municipal de Amadora sobre a atribuição das distinções previstas no presente regulamento, competindo-lhe emitir parecer prévio, mas não vinculativo, sobre qualquer proposta apresentada neste âmbito.
2 -O Conselho Municipal de Distinções Honoríficas é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Amadora e integra ainda:
1. a)O Presidente da Assembleia Municipal de Amadora;
2. b)Um Vereador designado pelo Executivo Municipal;
3. c)Um elemento da Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais, com funções de secretariado do Conselho.
3 -O secretário do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas participa nos trabalhos sem direito a voto, incumbindo-lhe especialmente a organização do arquivo, expediente e todos os serviços do Conselho.

Artigo 15.º

Dos Processos presentes ao Conselho

1 -O secretário do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, organiza o processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam todos os serviços prestados, que possam justificar a concessão da distinção e o parecer final do órgão.
2 -Os pareceres do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, constam de ata e acompanham obrigatoriamente as propostas apresentadas a deliberação da Câmara Municipal da Amadora.
3 -Tratando-se de trabalhador autárquico, apensa-se ao competente processo:
1. a)Informação devidamente fundamentada elaborada pelo serviço com competência em matéria de Recursos Humanos, referindo a contagem de tempo de serviço e a menção qualitativa das classificações de serviço atribuídas ao trabalhador, no âmbito da avaliação de desempenho em vigor;
2. b)Informação devidamente fundamentada elaborada pelo superior hierárquico imediato.
4 -Tratando-se do Corpo de Bombeiros, o secretário do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas organiza processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam todos os serviços prestados que possam justificar a concessão da distinção e o parecer final do órgão.
O processo deve integrar:
1. a)Relatório circunstanciado e documentado do facto ou factos que, no entender da entidade que sugere a concessão, devam ser apreciados e justifiquem a atribuição da distinção;
2. b)Fotocópia da ficha individual do proposto obtido na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou no Comando Distrital de Operações e Socorro (CDOS) para elementos do Corpo de Bombeiros, na qual constem, devidamente atualizados, o registo disciplinar, o tempo de serviço e a assiduidade nos últimos três anos;
3. c)No caso de a distinção ser proposta para membros dos órgãos sociais de uma Associação Voluntária de Bombeiros deve-se juntar cópia das atas de eleição ou dos autos de posse.
5 -As informações ou documentos constantes dos números anteriores devem ser entregues ao Presidente do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, pela entidade que sugere a concessão, com antecedência até 30 de junho de cada ano civil.
6 -Sem prejuízo do que precede, o Conselho Municipal de Distinções Honoríficas pode, através do seu Presidente, solicitar informações às entidades competentes em razão da matéria, tendo em vista a obtenção de elementos que possam interessar à avaliação do mérito da distinção.

Secção II - Deliberação de concessão

Artigo 16.º

Competência para a concessão

A Chave de Ouro do Município da Amadora e a Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, são concedidas por deliberação da Câmara Municipal da Amadora, por votação secreta.

Capítulo IV - Imposição da distinção honorífica

Artigo 17.º

Cerimónia de imposição

1 -As distinções honoríficas, previstas no presente Regulamento, devem ser entregues em cerimónia pública, a realizar em local adequado à dignidade do ato.
2 -No caso de Bombeiros Voluntários e Polícia de Segurança Publica a imposição da distinção deve, sempre que possível, ser efetuada perante a formatura geral.
3 -A entrega das distinções honoríficas obedece à praxe da cerimónia.

Artigo 18.º

No Boletim Municipal é feita menção à identidade dos agraciados com as Distinções Honoríficas do Município da Amadora.

Artigo 19.º

Diplomas

1 -A concessão de qualquer distinção honorífica pelo município é individualmente atestada por diploma, encimado pelo brasão da Cidade da Amadora, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e autenticado com o respetivo selo branco.
2 -O diploma correspondente à concessão da Chave de Ouro do Município da Amadora, deve levar averbado, no verso, o número correspondente ao gravado na insígnia atribuída.
3 -No diploma correspondente à concessão de Medalha Municipal de Mérito e Dedicação, deve constar menção da área na qual se destaca o agraciado, bem como do respetivo grau, e, no espaço que precede a data e assinatura, a inscrição "Por serviços de singular relevância prestados ao Município" ou "Por assinaláveis benefícios ao Município".
4 -No diploma correspondente à concessão de Medalha Municipal de Bons Serviços, deve constar o respetivo grau.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 20.º

Encargos

Constitui encargo do município a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas, bem como das miniaturas, quando existentes.

Artigo 21.º

Uso das medalhas

1 -As medalhas concedidas pelo município devem ser usadas no lado esquerdo do peito, à esquerda das Condecorações Nacionais, quando as haja, pela ordem por que se encontram descritas no presente Regulamento e à direita das estrangeiras que sejam usadas do mesmo lado.
2 -Os agraciados podem fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.
3 -O direito ao uso das medalhas municipais, quando atribuídas a pessoas individuais, é pessoal e não se transmite, nem entre vivos, nem por morte.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo, em que a insígnia concedida é aposta a legítimo representante do agraciado, e apenas pode ser usada no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 22.º

Perda do direito às distinções

1 -Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pelo município, aqueles que sejam condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado.
2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal da Amadora.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas impostas, se tornem indignos de tal recompensa, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal da Amadora.
4 -A perda do direito, previsto no número anterior, é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 23.º

Sugestões de agraciamento

1 -A Assembleia Municipal da Amadora, as Juntas de Freguesia, os organismos oficiais localizados no município, associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos ou culturais, podem apresentar sugestões de agraciamento de pessoas singulares ou coletivas, pelo município.
2 -As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a agraciar, acompanhada de dados biográficos relevantes, bem como da devida fundamentação.

Artigo 24.º

Manutenção do direito ao uso

É mantido o direito ao uso de insígnias e são confirmadas as prerrogativas de titularidade de distinções honoríficas, concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente Regulamento.

Artigo 25.º

Proteção de dados

Os dados pessoais facultados no âmbito do presente regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 26.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Norma transitória

No ano de 2019, a Medalha Municipal de Bons Serviços nos seus 3 graus, será atribuída, aos trabalhadores da autarquia nas condições definidas no artigo 13.º, desde que acumulem um mínimo de 2 relevantes/excelentes pelo exercício de funções entre:

a)10 e 24 anos de serviço (Bronze);
b)25 e 39 anos (Prata);
c)40 ou mais anos (Ouro).

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Medalhas do Concelho da Amadora, aprovado em Reunião de 28 de junho de 1990, com as alterações introduzidas por deliberação da Assembleia Municipal de Amadora de 30 de setembro de 2010.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

22 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

Chave de Ouro do Município

(ver documento original)

Medalha Municipal de Mérito e Dedicação

Compreende os graus: Ouro, Prata e Bronze

(ver documento original)

Medalha Municipal de Bons Serviços

Compreende os graus: Ouro, Prata e Bronze

(ver documento original)

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Artigo 15.º

Dos Processos presentes ao Conselho

1 -O secretário do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, organiza o processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam todos os serviços prestados, que possam justificar a concessão da distinção e o parecer final do órgão.
2 -Os pareceres do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, constam de ata e acompanham obrigatoriamente as propostas apresentadas a deliberação da Câmara Municipal da Amadora.
3 -Tratando-se de trabalhador autárquico, apensa-se ao competente processo:
1. a)Informação devidamente fundamentada elaborada pelo serviço com competência em matéria de Recursos Humanos, referindo a contagem de tempo de serviço e a menção qualitativa das classificações de serviço atribuídas ao trabalhador, no âmbito da avaliação de desempenho em vigor;
2. b)Informação devidamente fundamentada elaborada pelo superior hierárquico imediato.
4 -Tratando-se do Corpo de Bombeiros, o secretário do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas organiza processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam todos os serviços prestados que possam justificar a concessão da distinção e o parecer final do órgão.
O processo deve integrar:
1. a)Relatório circunstanciado e documentado do facto ou factos que, no entender da entidade que sugere a concessão, devam ser apreciados e justifiquem a atribuição da distinção;
2. b)Fotocópia da ficha individual do proposto obtido na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou no Comando Distrital de Operações e Socorro (CDOS) para elementos do Corpo de Bombeiros, na qual constem, devidamente atualizados, o registo disciplinar, o tempo de serviço e a assiduidade nos últimos três anos;
3. c)No caso de a distinção ser proposta para membros dos órgãos sociais de uma Associação Voluntária de Bombeiros deve-se juntar cópia das atas de eleição ou dos autos de posse.
5 -As informações ou documentos constantes dos números anteriores devem ser entregues ao Presidente do Conselho Municipal de Distinções Honoríficas, pela entidade que sugere a concessão, com antecedência até 30 de junho de cada ano civil.
6 -Sem prejuízo do que precede, o Conselho Municipal de Distinções Honoríficas pode, através do seu Presidente, solicitar informações às entidades competentes em razão da matéria, tendo em vista a obtenção de elementos que possam interessar à avaliação do mérito da distinção.