- 1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, compreende os graus de Ouro (40 anos), Prata (25 anos) e Bronze (10 anos).
- 2 -A atribuição de um dos graus referidos no número anterior, não inibe o agraciado de, ulteriormente, poder ser agraciado com outros de categoria superior.
Artigo 12.º — Graus
Vigente desde: 20/08/2019
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