Art.º 4 · Regulamento n.º 658/2021 — Listas candidatas

1 -As listas são entregues à respetiva Comissão Eleitoral até trinta dias de calendário antes dos atos eleitorais, devendo conter:
1. a)Nome completo, unidade orgânica e declaração de aceitação subscrita por cada membro efetivo ou suplente;
2. b)Indicação do Delegado da lista e respetivo contacto.
2 -As listas para cada ato eleitoral são designadas por uma letra maiúscula do alfabeto, com início na letra A, tendo em atenção a data e hora da entrega.
3 -Qualquer eleitor pode subscrever mais do que uma lista candidata ao Conselho Geral.

Artigo 4.º — Listas candidatas