Art.º 49 · Regulamento n.º 658/2023 — Regras de aplicação da tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos é aplicável com a seguinte metodologia:
1. a)Euros por m3 de água consumida, uma vez que está indexada ao consumo de água e não existe medição direta do peso ou volume de resíduos produzidos.
2 -Quando se aplica a metodologia prevista na alínea anterior, não é considerado o volume de água consumido quando:
1. a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
2. b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente utilize origens de água próprias;
3. c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem.
3 -Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;
2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
3. c)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
4 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no caso de utilizadores domésticos ou à natureza da atividade económica desenvolvida no caso de utilizadores não domésticos, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior.
5 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta a natureza da atividade económica do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.
6 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 3, a entidade gestora deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuaram e dividem pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretendem faturar por estimativa.

Artigo 49.º — Regras de aplicação da tarifa variável

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