Art.º 53 · Regulamento n.º 658/2023 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e/ou saneamento e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social, quando aplicável;
3. c)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base especifica;
4. d)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
5. e)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído;
6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta" - RESINORTE, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA;
8. h)Valor correspondente à repercussão da taxa dos resíduos;
9. i)Taxa legal e valor do IVA.

Artigo 53.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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