Art.º 63 · Regulamento n.º 658/2023 — Resolução alternativa de litígios

1 -Os litígios de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais no âmbito do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que fica sediado na R. Dom Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone 253619107.
3 -Os utilizadores podem ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativas de litígios.
4 -Quando as partes, em caso de litígio resultante do presente serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

Artigo 63.º — Resolução alternativa de litígios