Constituem direitos da Câmara Municipal:
- a)Receber os participantes nas datas definidas;
- b)Solicitar as informações necessárias aos participantes e aos pais, encarregados de educação ou responsáveis;
- c)Excluir do programa os participantes que não respeitem a Instituição, regulamentos internos das instalações e dos campos de férias;
- d)Solicitar a identificação, sempre que necessário, aos pais, encarregados de educação ou responsáveis aos encarregados de educação no final das atividades;
- e)Alterar, pontualmente, o programa definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência;
- f)Encerrar as inscrições nos campos de férias quando se atingir o limite de participantes previsto;
- g)Ter conhecimento, por escrito, de desistências por parte dos participantes.