Art.º 22 · Regulamento n.º 658/2024 — Cancelamentos e proibições

1 -A Câmara Municipal de Carregal do Sal reserva-se o direito de cancelar projetos aprovados e em fase de execução sempre que, justificadamente, se revelem desadequados ou inoportunos.
2 -No caso de se verificar repetidamente, por parte de participantes, tipos de comportamento que influenciem negativamente o bom funcionamento do programa, assiste à Câmara Municipal o direito de excluir o participante dos campos de férias, não havendo lugar, nestas circunstâncias quaisquer devoluções dos valores pagos.

Artigo 22.º — Cancelamentos e proibições