As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do(a) Vereador(a) com o Pelouro da Juventude, Desporto e Tempos Livres.
Artigo 23.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024