Art.º 12 · Regulamento n.º 658/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho, designadamente:
1. a)Aprovar a forma de aplicação, nos SAS/IPCB, da política de ação social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos SAS/IPCB;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre o projeto de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo, para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.

Artigo 12.º — Competências