Artigo 21.º — Âmbito

Vigente desde: 28/05/2026

1 -Os Serviços de Apoio ao Estudante funcionam na dependência direta do Administrador e exercem as suas atribuições nos seguintes setores:
1. a)Bolsas de estudo e auxílios de emergência;
2. b)Alojamento e Residências;
3. c)Alimentação;
4. d)Apoios diversos.
2 -O setor de alojamento compreende as Residências de Estudantes, as quais funcionam de acordo com Regulamentos específicos aprovados pelos órgãos previstos na lei.

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Em vigor desde 28/05/2026