Art.º 27 · Regulamento n.º 659/2021 — Especificações

1 -Nas vias e lugares públicos é proibida a prática de qualquer ato ou comportamento que, pela sua natureza ou pelos seus efeitos, ponha em causa os direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros ou a segurança de pessoas e bens, designadamente:
1. a)Ocupar com madeiras, lenhas, matos, estrumes, palhas ou qualquer outro objeto, salvo nos casos devidamente licenciados pela Câmara Municipal;
2. b)Manter depósitos de vasilhas com produtos inflamáveis, líquidos ou sólidos, gases combustíveis ou corrosivos, nomeadamente gás doméstico ou industrial;
3. c)Abrir valas, poços, rasgos ou quaisquer trabalhos na via pública sem prévia licença municipal;
4. d)Confecionar ou tomar refeições, salvo nos locais identificados para esse fim;
5. e)Manter quaisquer objetos na via pública, de forma a prejudicar o normal trânsito de pessoas, animais e veículos ou o acesso a propriedades;
6. f)Colocar ou abandonar quaisquer objetos ou detritos fora dos locais a eles destinados;
7. g)Ter vasos ou recipientes com plantas nas janelas e sacadas que deitem diretamente para a via pública ou que não estejam convenientemente fixos e resguardados, constituindo perigo para os transeuntes, bem como proceder à sua rega de forma a que tombem sobre a via pública as águas sobrantes;
8. h)Estacionar ou manobrar máquinas pesadas de rastos;
9. i)Obstruir valetas, aquedutos, goteiras e sarjetas;
10. j)Fazer lavagens ou deitar águas sujas;
11. k)Fazer passar águas de rega;
12. l)Acender fogueiras ou queimar quaisquer tipos de resíduos, objetos ou materiais, salvo nas datas festivas dos Santos Populares nos locais expressamente autorizados.
13. m)A construção ou abertura de acessos de entrada, em propriedades particulares, de pessoas, animais ou veículos fica subordinada ao parecer a emitir pelos serviços Municipais, nunca podendo, em circunstância alguma, instalar portas ou portões abrindo para a via pública.
2 -Nos pavimentos de ruas, passeios ou nas suas bermas, é proibida a prática de atos que provoquem a sua danificação ou perturbem a passagem dos transeuntes, nomeadamente:
1. a)Pintar quaisquer dizeres ou figuras;
2. b)Fazer sulcos;
3. c)Arrancar ou danificar calçadas, asfalto ou outro tipo de pavimento, sem prévia licença municipal;
4. d)Tapar ou desviar valetas, aquedutos, sarjetas e sumidouros, salvo, em caso de obras, mediante autorização municipal;
5. e)Utilizar os passeios ou arruamentos como depósitos de frutas, grades, plantas e outros objetos e utensílios;
6. f)Utilizar os pavimentos ou passeios como local de trabalho anexo;
7. g)Lavrar, plantar ou semear;
8. h)Preparar cimento ou betão diretamente no pavimento público;
9. i)Arrastar alfaias agrícolas ou quaisquer outros objetos que danifiquem a via pública, ou quaisquer bens nela existentes.
10. j)Deixar crescer matos, arbustos ou qualquer tipo de vegetação nos troços de valeta das testadas de cada proprietário.
3 -No respeitante à sinalização das vias e caminhos municipais é proibido:
1. a)Danificar, destruir, derrubar, roubar, queimar ou partir qualquer sinal de trânsito convencional;
2. b)Alterar a colocação dos referidos sinais sem prévia autorização camarária;
3. c)Danificar, destruir, derrubar, partir, roubar e queimar qualquer placa indicadora de localidades, monumentos, parques desportivos, campismo ou qualquer outra de interesse público;
4. d)Danificar, destruir, derrubar, partir, roubar e queimar qualquer tipo de sinalização de obras (cancelas, taipais, placas e lanternas);
5. e)Fazer qualquer ato que diminua ou anule a visibilidade de todos os sinais descritos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo, incluindo a permissão do crescimento de matos, arbustos, árvores ou qualquer tipo de vegetação.

Artigo 27.º — Especificações

Histórico de Alterações