Artigo 36.º — Coimas

Vigente desde: 16/07/2021

1 -As coimas a aplicar por infração ao disposto nos artigos anterior, serão as seguintes:
1. a)Gado lanígero - (euro) 5,00 por cada animal;
2. b)Gado caprino - (euro) 10,00 por cada animal;
3. c)Gado de outra espécie - (euro) 15,00 euros por cada animal.
2 -A falta de apresentação da licença nos termos do n.º 1 do artigo anterior é punível com coima graduada de (euro) 25,00 até ao máximo de (euro) 125,00.

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Em vigor desde 16/07/2021