- 1 -As infrações ao disposto no artigo anterior são puníveis com coima de (euro)140,00 a (euro)700,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)280,00 a (euro)1 400,00, no caso de pessoas coletivas.
- 2 -A aplicação de coima que ao caso couber, não impede a participação por eventual responsabilidade criminal.