- 1 -As infrações ao disposto no artigo anterior são puníveis com coima de (euro)140,00 a (euro)700,00, no caso de pessoa singular, e de (euro)280,00 a (euro)1 400,00, no caso de pessoas coletivas.
- 2 -A aplicação de coima que ao caso couber, não impede a participação por eventual responsabilidade criminal.
Artigo 40.º — Coimas
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021