As infrações ao disposto no artigo 41.º são puníveis com coima de (euro) 50,00 a (euro) 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, no caso de pessoas coletivas.
As infrações ao disposto no artigo 41.º são puníveis com coima de (euro) 50,00 a (euro) 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, no caso de pessoas coletivas.