Art.º 48 · Regulamento n.º 659/2021 — Disposições

1 -No que concerne aos limites de exposição ao ruído, na área geográfica do Município observar-se-á o Regulamento Geral do Ruído e demais legislação específica aplicável a cada situação.
2 -Nas vias públicas e demais lugares públicos ou recintos particulares, é proibido:
1. a)Lançar petardos, foguetes ou bombas, disparar armas de fogo ou fazer detonar quaisquer explosivos, sem que tal esteja devidamente autorizado;
2. b)Produzir quaisquer alaridos;
3. c)Cantar, tocar ou fazer barulho, entre as zero horas e as oito da manhã, salvo licença previamente obtida;
4. d)Arrastar pelos pavimentos, latas ou quaisquer objetos, provocando ruídos estridentes;
5. e)Lançar pregões entre as vinte e duas horas e as oito horas;
6. f)Utilizar telefonias, gira-discos, gravadores, televisores ou quaisquer aparelhos ou instrumentos musicais, com intensidade de som manifestamente superior à média, incomodando a vizinhança;
7. g)Manter dentro das localidades, veículos parados com o motor em funcionamento, entre as vinte e três horas e as sete horas.
3 -Não podem ser usados sem licença municipal e entre as vinte e duas horas e as oito horas:
1. a)Sereias ou apitos de fábricas ou obras;
2. b)Ferramentas ou maquinismos, cujo ruído possa perturbar o repouso da população;
3. c)Instalações sonoras na via pública.
4 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior, as sereias utilizadas pelos Bombeiros, ambulâncias e forças policiais.

Artigo 48.º — Disposições