As infrações ao disposto no artigo anterior são puníveis com coima de (euro) 140,00 a (euro) 700,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 280,00 a (euro) 1 400,00, no caso de pessoas coletivas.
As infrações ao disposto no artigo anterior são puníveis com coima de (euro) 140,00 a (euro) 700,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 280,00 a (euro) 1 400,00, no caso de pessoas coletivas.