Art.º 50 · Regulamento n.º 659/2021 — Regime Transitório

1 -As disposições constantes no presente Código de Posturas aplicar-se-ão a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor.
2 -As disposições constantes no presente Código de Posturas aplicar-se-ão a todos os processos em curso na Autarquia e que ainda não se encontrem titulados com a emissão da respetiva licença, liquidação e cobrança da respetiva taxa.
3 -As licenças concedidas até à data da entrada em vigor do presente Código mantêm-se em vigor até ao termo do período para que foram concedidas.
4 -A renovação das licenças referidas no número anterior obedece ao disposto no presente Código.

Artigo 50.º — Regime Transitório