Art.º 19 · Regulamento n.º 659/2022 — Comissão Permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal da Juventude:
1. a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam, eventualmente, delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no Regimento do Conselho Municipal da Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal da Juventude.
4 -Os membros do Conselho Municipal da Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no Regimento do Conselho Municipal da Juventude.

Artigo 19.º — Comissão Permanente