Art.º 8 · Regulamento n.º 659/2023 — Propostas

1 -As propostas devem:
1. a)Ser específicas na descrição;
2. b)Apresentar uma orçamentação clara e financeiramente bem fundamentada;
3. c)Ter objetivos e âmbito bem definido;
4. d)Resultar de um processo interno de debate e validação, definido por cada estabelecimento de Ensino.
2 -As propostas poderão ser transformadas em projetos pelos Serviços Municipais, através de incrementos e/ou ajustamentos.
3 -Não serão admitidas as propostas que:
1. a)Não sejam de integração na comunidade e visem apenas a sua aplicação nas Escolas;
2. b)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
3. c)Excedam os montantes máximos definidos e um prazo estimado de execução de 12 meses;
4. d)Contrariem ou sejam incompatíveis com os planos ou projetos municipais;
5. e)Estejam previstas ou a ser executadas no Plano Anual de Atividades do Município;
6. f)Sejam relativas à cobrança de receita ou ao funcionamento interno da Câmara Municipal;
7. g)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes, impossibilitando a sua adaptação a projeto;
8. h)Não sejam tecnicamente exequíveis;
9. i)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
10. j)Não cumpram algum dos requisitos mencionados no número um deste artigo;
11. k)Contrariem regulamentos municipais ou legislação em vigor;
12. l)Cuja execução se enquadre na previsão do n.º 4 do artigo 4.º do presente regulamento e não seja evidenciada autorização prévia, protocolo de colaboração, contrato de comodato para fins de utilização coletiva/pública ou outros, até à fase da votação das propostas;
13. m)Não respeitem o âmbito territorial definido no presente regulamento, não se insiram nas atribuições e competências do Município ou se traduzam em intervenções de interesse restrito e exclusivo, sem interesse global concelhio.

Artigo 8.º — Propostas

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