As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidos pela legislação aplicável ou por despacho reitoral, ouvidos o conselho científico.
ANEXO I
Registo da Prova Oral
Para verificação do nível de conhecimentos da língua portuguesa
- 1 -Identificação do/a candidato/a
Nome:
Documento de identificação n.º:
- 2 -Prova Oral
Data de realização:
Hora da realização:
Anotações:
- 3 -Resultado da Prova Oral:
☐ Apto
☐ Não apto
Data:
O/A entrevistador/a (assinatura):
ANEXO II
Declaração de Honra do Próprio
Para efeitos de candidatura e ingresso nos cursos de 1.º ciclo do ISPA - Instituto Universitário, no âmbito do concurso especial de acesso ao ensino superior para estudante internacional, declaro por minha honra que, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual:
- a)não sou detentor(a) de nacionalidade de um Estado-Membro da união europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
- b)não sou familiar de português, de nacional de outro Estado-Membro da União Europeia ou de nacional de um ou nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09/08);
- c)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não sou beneficiário de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o estado de que são nacionais;
- d)a 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não residia legalmente em Portugal, de forma ininterrupta, há mais de 2 anos (1);
- e)não vou requerer o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Capítulo II do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho;
- f)não frequento uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional.
O/A declarante (assinatura):
Data:
(1) Não revelando para o efeito o tempo de residência com autorização de residência para estudo, exceto se, no tempo de residência com autorização de residência para estudo, o/a estudante se estiver a frequentar o ensino secundário em Portugal.
ANEXO III
Requerimento para Aplicação do Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias
Eu (nome completo), portador(a) do Passaporte/documento de Identidade estrangeira n.º…, vem requerer ao ISPA - Instituto Universitário a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, de acordo com o definido no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Para este efeito, anexa ao presente requerimento, documentação que comprova que beneficia do referido estatuto, emitida pela seguinte entidade:
☐ Serviço de Estrangeiro e Fronteiras;
☐ Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
☐ Organização Internacional para as Migrações
Declara ainda, ter tomado conhecimento que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.
O/A declarante (assinatura):
Data:
ANEXO IV
Declaração de Honra - Estatuto de Estudante em Situação de Emergência Por Razões Humanitárias
Eu (nome completo), portador/a do Passaporte/documento de Identidade Estrangeira n.º …, declaro, sob compromisso de honra e para fins de candidatura ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional e aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, satisfazer as condições de acesso e ingresso previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, nomeadamente:
☐ Sou titular de um diploma de nível de ensino secundário ou de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, no país de origem;
☐ Sou detentor/a de Diploma DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou certificado B2 emitido por Escola de Línguas acreditada em Portugal.
Mais declaro, que me comprometo a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma.
Tomei conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.
O/A declarante (assinatura):
Data:
319060234