Artigo 11.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 25/01/2018

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas:
1. a)Que não satisfaçam o disposto no presente Regulamento;
2. b)Dos candidatos que prestem falsas declarações;
3. c)Dos candidatos estudantes ou ex-estudantes do Instituto Politécnico de Beja que não tenham regularizada a situação relativa ao pagamento de propinas e emolumentos, em anteriores inscrições.
2 -O indeferimento é da competência do Presidente do IPBeja.

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Em vigor desde 25/01/2018