Art.º 13 · Regulamento n.º 66/2018 — Vagas para o regime de mudança de par instituição/curso

1 -O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano para cada ciclo de estudos de licenciatura, para o regime de mudança de par instituição/curso, é fixado anualmente pelo Presidente do Instituto Politécnico de Beja, com base nas disposições legais em vigor e mediante proposta dos Diretores das Escolas.
2 -As vagas aprovadas serão:
1. a)São divulgadas através de edital a afixar no IPBeja e a publicar no seu sítio na Internet;
2. b)Comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência.
3 -As vagas não preenchidas num par instituição/curso, podem reverter para o mesmo par instituição/curso para uma das modalidades dos concursos especiais, por decisão do Presidente do IPBeja.
4 -As vagas não preenchidas num par instituição/curso no regime geral de acesso podem reverter para o mesmo par instituição/curso nos termos fixados no regulamento do concurso nacional de acesso.

Artigo 13.º — Vagas para o regime de mudança de par instituição/curso