O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO
Planta
(referida no artigo 3.º n.º 1)
(ver documento original)
314873418
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2022