Regulamento n.º 66/2023

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

O presente Regulamento tem por objeto definir a organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Alvaiázere.

No desempenho das suas competências e tendo em vista o desenvolvimento pleno do Município de Alvaiázere, nomeadamente nos planos económico, social e cultural, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos gerais:

Os responsáveis e trabalhadores dos serviços municipais estão ao serviço das populações e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios gerais de atuação da Administração Pública, previstos na Constituição da República Portuguesa, na lei e Carta Ética e no Plano de Gestão de Riscos, incluindo de Corrupção e Infrações Conexas.

Na sua atuação, os serviços municipais estão subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:

Aos titulares dos cargos de direção intermédia ou de coordenação técnica são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade, subunidade orgânica, gabinete ou serviço que dirijam ou coordenem, de acordo com a lei e com as decisões dos órgãos municipais.

O recrutamento, seleção, contratação e provimento dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 2.º grau são feitos nos termos da legislação em vigor.

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas as despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os dirigentes intermédios de 2.º grau são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por uma estrutura orgânica flexível.

A estrutura interna do Município compreende, ainda, as seguintes subunidades orgânicas, com nível de secção, com funções de natureza predominantemente executiva e lideradas por coordenadores técnicos, inseridas na Divisão Administrativa e Financeira e na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural:

A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência dos seguintes serviços, sob hierárquica direta do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada, não integrados em unidades orgânicas flexíveis:

O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada estrutura orgânica municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.

Para além do processamento ordinário de expediente, constituem competências comuns às diversas estruturas orgânicas:

A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere é representada pelo seguinte índice:

1) Câmara Municipal;

2) Presidência:

2.1) Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);

2.2) Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV);

2.3) Gabinete de Auditoria (GA);

2.4) Autoridade Médico-veterinária Municipal (AMVM);

2.5) Gabinete - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);

2.6) Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização (GCPAF);

2.7) Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);

2.8) Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital (GTITD).

2.9) Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA):

2.9.1) Desporto e Juventude;

2.9.2) Associativismo;

2.9.3) Apoio Administrativo (AA).

3) Divisão Administrativa e Financeira (DAF):

3.1) Serviço de Gestão Financeira (SGF):

3.1.1) Contabilidade, Economato e Património (CEP);

3.1.2) Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT).

3.2) Apoio aos Órgãos (AO);

3.3) Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE).

4) Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC):

4.1) Educação:

4.1.1) Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas de Alvaiázere;

4.2) Cultura;

4.3) Biblioteca Municipal;

4.4) Museu Municipal;

4.5) Turismo;

4.6) Ação Social e Saúde;

4.7) Qualidade;

4.8) Comunicação;

4.9) Higiene, limpeza e apoio;

4.10) Apoio Administrativo (AA).

5) Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU):

5.1) Planeamento e Ordenamento do Território (POT);

5.2) Ambiente e Serviços Urbanos (ASU);

5.3) Serviço de Gestão Urbanística (SGU):

5.3.1) Urbanismo e Edificação (UE);

5.3.2) Armazém e Parque de Máquinas e Viaturas (APMV);

5.4) Apoio Administrativo (AA).

Ao Gabinete de Auditoria (GA) compete:

Ao Gabinete de Contratação Pública, Assessoria, Auditoria e Fiscalização (GCPAF) compete:

1) No âmbito da contratação pública:

Ao Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE) compete:

1) No âmbito do planeamento e da dinamização da atividade económica:

Ao Gabinete de Tecnologias da Informação e Transição Digital (GTITD) compete:

A Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo (UDJA) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne ao desporto e juventude e ao associativismo, competindo-lhe:

1) No âmbito do desporto e juventude:

Ao Apoio aos Órgãos compete, designadamente:

Ao Serviço de Gestão Financeira (SGF) compete, designadamente:

Ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património (CEP) compete, designadamente:

1) No âmbito da contabilidade:

À Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SOAMT) compete, designadamente:

1) No âmbito do apoio ao munícipe:

À Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente (SORHE) compete, designadamente:

1) No âmbito dos recursos humanos:

A Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural (DDSC) tem como missão a prestação de serviços de suporte no que concerne à educação, cultura, turismo, ação social e saúde, qualidade, comunicação, higiene, limpeza e apoio, competindo-lhe:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da educação:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da cultura:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da Biblioteca Municipal:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do Museu Municipal:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito do turismo:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da qualidade:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da comunicação:

À Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural compete, no âmbito da higiene, limpeza e apoio:

Ao serviço de Apoio Administrativo compete, designadamente:

Ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território (POT) compete, designadamente:

1) No âmbito da informação geográfica:

Ao Ambiente e Serviços Urbanos (ASU) compete, designadamente:

1) No âmbito do ambiente:

Ao serviço de Gestão Urbanística (SGU) compete, designadamente:

Ao Serviço de Urbanismo e Edificação (UE) compete, designadamente:

1) No âmbito das obras municipais:

Ao Armazém e Parque de Máquinas e Viaturas (APMV) compete, designadamente:

1) No âmbito do armazém:

Ao serviço de Apoio Administrativo compete, designadamente:

A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do anexo I.

Sempre que sejam produzidas alterações à estrutura nuclear ou à estrutura flexível que determinem alterações ao presente regulamento, as mesmas devem nele ser incluídas, havendo lugar à republicação do mesmo.

É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 17 de outubro de 2019, sob o Regulamento n.º 814/2019, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Com a entrada em vigor do novo regulamento de organização dos serviços municipais, mantêm-se as comissões de serviço da Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e do Chefe de Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, atualmente em exercício de funções, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que atualmente detêm, ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação constante das Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, na sequência de despacho a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal, os quais mantêm a perceção de despesas de representação.

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

316015493