Art.º 22 · Regulamento n.º 66/2024 — Obrigatoriedade da instalação dos órgãos e equipamentos

1 -O deferimento do pedido de ligação à rede de drenagem pública fica condicionado, consoante a atividade industrial e, caso se justifique, à instalação de alguns equipamentos, nomeadamente, a título de exemplo:
1. a)Câmara de grades para retenção de sólidos grosseiros;
2. b)Câmara de retenção de areias;
3. c)Câmara de retenção de óleos e gorduras;
4. d)Tanque de regularização;
5. e)Instalação de pré-tratamento;
6. f)Instalação de tratamento.
2 -Estabelecido qualquer condicionamento nos termos do n.º 1 deste artigo, deve o Utilizador Industrial apresentar projeto das obras a efetuar, acompanhado das especificações dos equipamentos a instalar.
3 -Os custos inerentes à instalação, exploração e conservação das instalações previstas no n.º 1 deste artigo são suportados pelo Utilizador Industrial.

Artigo 22.º — Obrigatoriedade da instalação dos órgãos e equipamentos