Art.º 60 · Regulamento n.º 66/2024 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial famílias numerosas os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
2. b)Comprovativo do agregado familiar (Autoridade Tributária).
2 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial social, os utilizadores devem cumprir os critérios e documentos exigidos pela Entidade Titular a fixar anualmente.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração anual, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior.

Artigo 60.º — Acesso aos tarifários especiais