Art.º 10 · Regulamento n.º 660/2019 — Participantes externos

1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJILHA, sem direito de voto:
1. a)Pessoas de reconhecido mérito;
2. b)Outros titulares de órgãos da autarquia ou dirigentes;
3. c)Representantes das entidades referidas na alínea e) do artigo 6.º que não disponham do estatuto de observador permanente;
4. d)Representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, mediante proposta fundamentada e aprovada por maioria qualificada de dois terços pelo CMJILHA.
2 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJILHA que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Artigo 10.º — Participantes externos