Artigo 5.º — Direito ao voto

Vigente desde: 21/08/2019

1 -O direito ao voto é da exclusiva competência dos membros enumerados no artigo anterior.
2 -O direito ao voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJILH tem voto de qualidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2019