- 1 -Os pedidos de apoio e/ou isenções são apresentados em impresso próprio ou plataforma eletrónica, a acordar entre o Município e a Associação Empresarial de Soure, do qual conste nomeadamente:
- a)Certidão Permanente da empresa e/ou declaração de atividade da Autoridade Tributária.
- b)Cópia dos cartões de cidadão, ou BI e NIF dos sócios-gerentes e/ou requerentes.
- c)Comprovativos da situação fiscal e contributiva regularizada à data do pedido.
- d)Documentos comprovativos das despesas cujo pagamento se pretende a concessão do apoio.
- e)Comprovativo de IBAN, onde consta o nome do titular da conta.
- f)Declaração de compromisso em manter a atividade pelo menos até 31/12/2020, sem redução do número de empregos que se verifica existirem à data da entrega do pedido de apoio.
- g)Documento comprovativo de que se encontra em situação de crise empresarial, se aplicável.
- h)Comprovativo de certificação micro ou pequena empresa.
- 2 -Os pedidos de apoio serão admissíveis até ao dia 30 de setembro de 2020.
Artigo 11.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2020