Artigo 17.º — Periodicidade e conhecimento dos pareceres

Vigente desde: 12/06/2023

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, com conhecimento às entidades de segurança com competência no território municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/06/2023