- 1 -O Conselho Municipal de Segurança de Penalva do Castelo, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação, e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento estão regulados na lei e no presente Regulamento.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Artigo 2.º — Definição e funcionamento
Vigente desde: 12/06/2023
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Em vigor desde 12/06/2023