Art.º 8 · Regulamento n.º 660/2023 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O presidente da Câmara Municipal, que preside, ou nos seus impedimentos o seu substituto legal;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante das Forças de Segurança com competência na área territorial do Município;
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevantes em função da matéria.

Artigo 8.º — Composição do Conselho Restrito