Art.º 10 · Regulamento n.º 660/2026 — Interesse na Continuação da Utilização Privativa

1 -O titular da licença que tenha interesse na continuação da utilização privativa de recursos hídricos do domínio público pode fazer novo pedido de licença, nos termos do artigo 5.º, com a antecedência mínima de sessenta dias a contar do termo do título, desde que não se encontre em situação de incumprimento perante a APL, S. A.
2 -Para todas as licenças emitidas por um prazo inferior a seis meses, o titular deve fazer o pedido com a antecedência mínima de trinta dias a contar do seu termo.

Artigo 10.º — Interesse na Continuação da Utilização Privativa