Artigo 19.º — Suspensão das licenças

A APL, S. A. poderá suspender temporariamente as licenças, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, por razões de interesse portuário ou em virtude de anomalias verificadas no exercício da atividade, o entenda por oportuno, através de comunicação por escrito ao titular da licença, após a realização de audiência prévia do interessado.