Art.º 20 · Regulamento n.º 660/2026 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima a inobservância e o incumprimento do disposto no presente Regulamento.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -A Autoridade Portuária fiscaliza o cumprimento do disposto no presente Regulamento, podendo proceder à instrução de processos contraordenacionais relativos às infrações praticadas, aplicando as respetivas coimas e sanções acessórias.
4 -Sem prejuízo da atuação por iniciativa das próprias entidades policiais nos termos da lei, a Autoridade Portuária pode solicitar a intervenção daquelas entidades policiais de competência genérica ou especializada para garantir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos emanados das autoridades competentes e com aplicação na sua área de jurisdição relativa à segurança das instalações, dos equipamentos e dos objetos nela sedeados.

Artigo 20.º — Contraordenações