O presente regulamento entra em vigor no quinto dia, imediatamente seguinte à sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
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312462971
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2019