Art.º 46 · Regulamento n.º 661/2021 — Prazos de realização de obras

1 -As obras realizadas em jazigos ou sepulturas perpétuas, nos termos do disposto no Título IV do Capítulo I do presente regulamento, devem concluir-se dentro do prazo fixado pela União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela para a sua realização, contado da data da emissão do alvará, salvo nos casos em que as obras estejam isentas de licenciamento, às quais se aplica o procedimento referido no artigo 62.º, n.º 1.
2 -Em casos devidamente justificados, o Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela pode prorrogar, por uma única vez, o prazo da realização das obras. 3. Caso não seja respeitado o prazo inicial ou a sua prorrogação, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 46.º — Prazos de realização de obras