- 1 -Verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior as transmissões entre vivos dependem de autorização do Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.
Artigo 54.º — Autorização
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021