A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela através dos seus órgãos ou representantes, às autoridades de polícia e às autoridades de saúde.
Artigo 73 — Fiscalização
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021