A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela através dos seus órgãos ou representantes, às autoridades de polícia e às autoridades de saúde.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela através dos seus órgãos ou representantes, às autoridades de polícia e às autoridades de saúde.